É preciso aplicar o manual do Estado Democrático de Direito

GERALDO BONADIO – O atual presidente da República tem sido, durante a maior parte de sua vida adulta, um político profissional. Permaneceu trinta anos no Congresso. Ali utilizou amplamente suas prerrogativas de parlamentar e até incorreu em abusos, como o de empregar, usando para tanto as verbas de seu gabinete, uma funcionária cuja atribuição maior era prover o bem-estar dos cachorros que vigiam a sua casa de campo. Também encarreirou todos os rebentos masculinos e adultos na política.

Absorvido por tais tarefas, não teve tempo para estudar os princípios constitucionais regulamentadores das relações entre os poderes da República. Pelo jeito, também não leu nem teve quem lesse por ele, os parâmetros, igualmente fixados pela Constituição, que definem o que, enquanto governante do país, pode e não pode fazer.

Igualmente não se deu conta de que, para bem desempenhar suas tarefas, precisa contar com a ajuda de bons assessores jurídicos. Por não haver adotado tais cautelas, o que já estava ruim nos tempos de Temer, piorou muito desde janeiro.

O exercício das funções presidenciais de governança obviamente permite ao presidente promover alterações na legislação do país. Também estatuí, nos pontos em que trata do processo legislativo, como tais mudanças devem ser feitas. Na maioria dos casos o instrumento usado para tanto é um projeto de lei, cuja elaboração o presidente encomenda aos seus assessores e remete ao Congresso, acompanhado de uma exposição de motivos. As duas casas legislativas, em recebendo a mensagem presidencial, encaminham-na às suas comissões específicas para receberem parecer que, depois de discutido, é votado primeiro naqueles órgãos e, ao fim e ao cabo, no plenário. O trâmite se inicia na Câmara que, após cumprido o rito constitucional, encaminha o projeto ao Senado, onde o processo se repete. Aprovado no Legislativo, com ou sem alterações, o autógrafo é remetido ao Planalto e, depois de sancionado pelo presidente, torna-se lei.

Sem se ater ao processo legislativo, tem o presidente, em mais de uma ocasião, assinado decretos que contrariam leis e princípios constitucionais e equivalem ao que seria, no futebol, a gols marcados por atletas em situação de impedimento ou usando as mãos e, por isso, são detonados pelo Judiciário. Vejamos um exemplo: há disposições manifestamente contrárias à lei do desarmamento no decreto que afrouxou as restrições à posse, porte e uso de armas. Há outros exemplos, mas basta esse.

Desconhece o presidente tais ilegalidades? Não está sendo alertado para elas pela sua assessoria? Ou os assina assim mesmo, por injustificável teimosia, sabendo que só lhe trarão frustrações e derrotas?

A Constituição também reconhecendo que a atividade governativa reclama, frequentemente, medidas que entrem em vigor de imediato, para atender situações de urgência, permite ao presidente editar Medidas Provisórias. Estas são aplicadas de imediato, mas, para permanecerem em vigor, precisam ser acolhidas pelo Congresso, dentro de determinado prazo. Quando isso não ocorre, perdem validade.

Como regra, as MPs devem ser pontuais e específicas, mas em certas circunstâncias, podem se revestir de caráter abrangente – como foi o caso daquela que criou o Plano Real. Mas isso só vale para situações muito especiais e quando as determinações da Presidência têm, por trás de si, um amplo consenso e respaldo popular. Quando isso não ocorre – como no caso da MP que modifica um estatuto básico de defesa do Meio Ambiente, como é o Código Florestal – o debate se arrasta, o prazo estoura e a MP perde validade.

Para prevenir desencontros desta natureza, a Constituição estatui que os poderes de governo – Executivo, Legislativo, Judiciário – são independentes e harmônicos entre si. O presidente, por não levar isso em conta, vem gerando uma grande mal-estar político abrindo grandes áreas de atrito com o Congresso e com a sociedade. Para resolver esses impasses, propõe agora um pacto entre os poderes que nada mais é que uma meia sola jurídica, oposta à Constituição.

A inexcedível capacidade do presidente do STF, ministro Dias Tofolli, para deglutir sapos, levou-o a engolir o gigantesco batráquio, mas o mesmo não deverá ocorrer com a maioria do Supremo. O presidente tenta reparar os danos da sua falta de habilidade no governar abrindo furos na água. Até encontra quem afirme que tais furos subsistirão, mas, cedo ou tarde, terá de curvar-se à realidade.

Atordoada pelos fatos que impuseram ao Brasil uma campanha presidencial atípica e produziram um resultado legítimo, sim, ainda que improvável, as oposições até agora não conseguiram se articular. Mas, apesar da falta de consenso entre os grupos que divergem do presidente sobre pontos essenciais ao exercício das funções de freio e contrapeso que tocam a eles, o governo não avança. E não avança porque as forças que, por ação ou omissão o elegeram, brigam abertamente umas contra as outras.

Como o chefe do Executivo, aparentemente, nada aprendeu em suas três décadas na Câmara dos Deputados, os problemas essenciais não estão sendo enfrentados; engana-se a população com medidas como uma reforma da previdência que destrói a rede de proteção social aos mais pobres e pereniza privilégios; entrega-se a nossa soberania de mão beijada a potências estrangeiras; trata-se os educadores e estudantes como se fossem adversários perigosos; apoia-se o fortalecimento das milícias e tolera-se o crime organizado e continua se apostando numa insensata política de encarceramento em massa, fazendo de conta que não se sabe que os cárceres são instituições caríssimas – os gastos mensais com cada preso beiram os R$ 5 mil mensais – e que só fazem piorar a situação da segurança pública.

Para resolver essa embrulhada, não é necessário o pacto de que o presidente se propõe a costurar. É só aplicar o manual do Estado Democrático de Direito, ou seja, a Constituição. Simples assim.

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