A hora e a vez dos Conselhos Municipais de Políticas Culturais

JOSÉ SIMÕES – Desde a criação e implantação do Sistema Nacional de Cultura é a primeira vez que todos os Conselhos Estaduais e Municipais de Cultura receberão verbas do Fundo Nacional de Cultura, via Lei Aldir Blanc. Será um importante momento de vermos o sistema em seu pleno funcionamento.

O Sistema Nacional de Cultura (SNC) foi instituído no ano de 2012, com a inserção do art. 216A, na Constituição Federal de 1988, após um longo percurso de discussões que, segundo pesquisadores, teve o seu início em 1968, na Primeira Reunião Nacional dos Conselhos de Cultura.

Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 )

A partir da criação do SNC alguns municípios realizaram, como se diz popularmente, a lição de casa. Seus gestores à época organizaram as Conferencias Municipais de Cultura, os Planos de Cultura, a Criação dos Conselhos Municipais, etc. Em 2017, segundo fontes do antigo Ministério da Cultura, somente 911 municípios aderiram ao SNC.

Dos vinte e sete (27) municípios que compõem a região metropolitana de Sorocaba, de acordo as informações no Perfil dos Municípios Brasileiros – IBGE 2018; temos: dezesseis (16) municípios com Conselhos Municipais de Políticas Cultural constituídos por lei, dois (02) municípios informaram que estão em andamento e nove (09) municípios informaram que não tem legislação

A partir da chegada dos recursos ao municípios via lei Aldir Blanc (ver post Lei Aldir Blanc: 14 milhões para a Região Metropolitana de Sorocaba) os Fundos de Cultura e os respectivos Conselhos Municipais de Políticas Culturais dos municípios foram acionados.

Este é o momento e a oportunidade de fortalecer os Conselhos Municipais de Políticas Culturais em cada cidade. Assim como, nalguns casos, criar o Fundo de Cultura e sua respectiva regulamentação. Realizar eleições, etc .

Os Conselhos Municipais da região são na sua maioria paritários, com a presença da sociedade civil eleita democraticamente, considerando, também, a diversidade dos trabalhadores e fazedores da Cultura – Musica, Dança, Teatro, Literatura, Artesanatos, etc. E podem ser modelos para aquelas cidades que não realizaram o “dever de casa”

Pois é chegada a hora e a vez dos Conselhos Municipais de Políticas Culturais se fortalecerem. Refletirem estrategicamente acerca do seu papel na cidade, para além dos investimentos que serão feitos no município, via Lei Aldir Blanc . Em conjunto fomentar ações poderão fortalecer o tecido cultural do município e da região.

A cidade de São Paulo criou uma comissão para cuidar dos investimentos da Lei Aldir Blanc. Todavia a criação de uma comissão para acompanhar e fiscalizar os recursos vindos da Lei Aldir Blanc, em municípios que já existam Conselhos Municipais de Políticas Culturais constituídos, precisam ser pensadas com cautela pelos artistas e fazedores de Cultura de cada município.

Afinal, se pode perguntar: porque criar uma comissão para substituir o que já é a atribuição do Conselho? Ou, ainda, estas comissões serão paritárias? Terão a representatividade de todos os segmentos da cultura, tais como: a Cultura Popular, Artes Visuais, Museus, Dança, etc; como já acontece na composição dos Conselhos de Políticas Culturais? Mesmo nos municípios, ainda, sem Conselho não seria esta a oportunidade para a sua criação? E o município se integrar no SNC?

É sempre bom recordar que a Lei Aldir Blanc se trata de uma ajuda pontual. A comissão desaparece o conselho, não.

Nunca os gestores e políticos deram tanta atenção aos conselhos. Pode ser, também, uma oportunidade.

Um Conselho Municipal de Política Cultural implantado, paritário, participativo, com as diversas áreas da Cultura e um Fundo de Cultura regulamentados se constituem num grande passo, nos processos de inserção da Cultura na máquina administrativa.

Um legado para o futuro no município e para o fortalecimento da cultura regional.

Em tempo

De qualquer forma não se pode ser inocente quando há recursos financeiros envolvidos para a Cultura. Temos as disputas do poder. Manobras poderão ser feitas para calar a voz dos artistas nas eleições dos conselhos municipais de políticas culturais, não elegendo representantes daqueles que de fato fazem a Cultura; a criação de etapas burocráticas que possam dificultar o acesso daqueles aos quais esta lei foi escrita; desvio dos recursos para projetos não culturais; conselheiros ou membros das comissões que possam, de modo anti ético, valorizar projetos próprios ou de “amigos”, etc. Enfim a vida como ela é. É bem por isso que os artistas da região devem estreitar laços, debater, discutir e não se esquecerem que se os avisos ou denuncias não funcionarem poderão, a qualquer tempo, acionar o Ministério Publico. O percurso será árduo.

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